Código da Defesa do Consumidor Lei 10.962/2004, o que é e qual seu impacto no comércio.

No último dia 30/08/2024 às 13h, no auditório da Promotoria de Justiça de Torres-RS, Acisatt, Sindilojas, CDL, Secretária da Fazenda, Secretária do Turismo, Secretária da Indústria e Comércio e PROCON estiveram reunidos com a Promotora Dr. Dinamárcia Maciel de Oliveira, para lançamento da Campanha de Precificação da Vitrines das lojas e comércio de Torres-RS em novembro.

A vitrine deve ter preços legíveis ao consumidor, o não cumprimento da Lei 10.962/2004 pode gerar multa ao estabelecimento que descumprir a lei.

Você que é comerciante esteja atento para se adequar a essa lesgislação, coloque preços na sua vitirine, individualmente nos produtos, ou em tabela afixada no cantinho da vitrine. 

Em caso de dúvidas conatate o PROCON Torres (51) 3626-3060 ou entre em contato conosco.